norma nº 2751/2025

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.74í.363/0001 -87
LEt No 275112025
Autoriza o executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no
orçamento do município de jardim alegre, para o
exercicio de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 4312025, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
AÉ. 10 Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do municÍpio de Jardim Alegre, para o exercício
de2025.
Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Jardim Alegre, para o exercício de 2025, um credito adicional especial no valor
de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - lnclusão de rubrica de des a na dota mentária
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
05. 002.'f 0. 301 .0 01 2.20'1 4
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 125.000,00 - 402
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 50.000,00
Jurídica
3.3.90.39.00.00 - 402
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 85.000,00 - 403
Outros Serviços de Terceiros 15.000,00 - Pessoa
Jurídica
3.3.90.39.00.00 - 403
3.3 90.30.00.00 Material de Consumo 250.000,00
- 404
Outros ServiÇos de Terceiros 50.000,00 - Pessoa
Jurídica
3.3.90.39.00.00 - 404
3 3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoçáo í 50.000,00
- 405
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 200.000,00
- 406
ü
05.002
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRT
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/0001 -87
Art.3" Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no § 10, do Art.43 da Lei Federal no
4.320164, abaixo especiÍicada;
I- EXCESSO DE ARRECADA o
3.3.90.39.00.00 - 406 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
100.000,00
3.3.90.30.00.00 - 407 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - 407 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
í 00.000,00
3.3.90.30.00.00 - 408 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 - 408 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
100.000,00
3.3.90.30.00.00 - 409 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.33.00.00 - 411 Passagens e Despesa com Locomoção 25.000,00
TOTAL: í.700.000,00
TOTAL GERAL: 1.700.000,00
coDtGo ESPECIFICAÇÃO VALOR
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutençâo das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária -
Principal - EMENDA PAP 45000007-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662183202500 )
1.7. 1.3.50.1.'1.00.00.00.00.00 r 75.000,00
- 402
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 100.000,00
- 403
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Açôes e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária -
Principal - EMENDA PAP 38090001-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAUDE (PROPOSTA
36000662004202500 )
Transferências de Recursos do Bloco de 300 000,00
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária -
Principal - EMENDA PAP 28740007-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRN EM SAUDE (PROPOSTA
36000662í 36202500 )
1.7. 1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
-4M
@
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
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Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) U75-21O7
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
't.7.r.3.50. 1.1.00.00.00.00.00
- 405
Trensferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária -
Principal - EMENDA PAP 40660004-
INCRÊMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRA EM SAUDE (PROPOSTA
36000662049202500
'150.000,00
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária -
Principal - EMENDA PAP 43130001-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIÍUÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
360006621 03202500
300.000,00
1.7 1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
- 407
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atençáo Primária -
Principal - EMENDA PAP 43200021-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇAO
PRIMARIA EM SAUDE (PROPOSTA
36000662213202500 )
200.000,00
1 .7.1 .3.50.1 .1 .00.00.00.00.00
- 408
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atençâo Primária -
150.000,00
44820022-
ATENÇÃO
(PROPOSTA
Principal - EMENDA PAP
INCREMENTO CUSTEIO
PRIMÁRIA EM SAUDE
36000661 939202500
1.7. 1.3.50.'1.'1.00.00.00.00.00
- 409
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das AçÕes e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária -
Principal - EMENDA PAP 44870007-
INCRÊMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000660369202500 )
300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
- 411
Transíerências de Recursos do Bloco de
Manutençáo das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária -
Principal - EMENDA PAP 450000_07-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇAO
PRIMÁRIA EM SAUDE (PROPOSTA
36000662246202500
25.000,00
TOTAL: 1.700.000,00
TOTAL GERAL: í.700.000,00
1 .7.1 .3.50.1 .1 .00.00.00.00.00
- 406
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AÉ. 40 Das alterações constantes dessa LEl, ficam alteradas as ações do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EdifÍcio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dois dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e nco (0210912025)
71 Moisés Lno z dos Santos
Prefei Mu nicipal
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
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