norma nº 2753/2025

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741 .363/0001 -87
LEt No 275312025
Autoriza o executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no
orçamento do município de jardim alegre, para o
exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O
PROJETO DE LEI N" 45t2025, e eu, PreÍeito Municipal' sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2025.
Art.20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
175.741,62 (Cento e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e
dois centavos) mediante as seguintes providências:
| - lnclusão nas s uintes dota oes mentárias:
Art. 3" Como recurso para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320164 '
abaixo especiflcada;
I- EXCESSO DE ARRECADAçÃO:
Fone: (43) 3475-'t256 | (43\ 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
coDrGo ESPECtFrcAÇAo VALOR
06 MUNICIPAL DE
06.001 DIVIS oDo ENSINO FUNDAMENTAL
Manuten o do TÍans po rte Escolaf çã
3.3.90.33.00.00 Pass ens e Despesas com Locom o 175.741 ,62 - 147
TOTAL 175.741,62
TOTAL GERAL: 175.741,62
SECRETARIA
EDUCAÇÃO
06I)01.1 2.361.0038.2020
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/000í -87
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
Edificio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dois dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (O2lO9l2O25)'
Moisés ,rWro""úntos
Prefeito MuniciPal
ESPECIFICAÇ o VALOR Ô ransferências Diretas do 175.741 ,62
Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE - Principal - Repasse
Termo de Compromisso PAR 954756-22
- Custeio com a Operação de Transporte
Escolar
Fundo 1 .7.1 .4.99.01 .02.00.00 00.
00 - 147
TOTAL: 175.741,62
c-Drco
Fone: (43) 3475-1256 | (43\ 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 I CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná