| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Paraná, para o exercício financeiro de 2025. |
| native_id | 2165 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
t
@ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741.363/0001 -87
LEI No 275412025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE JARDIM
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE2025.
ACâmaraMunicipaldeJardimAlegre,EstadodoParaná'aprovouoProjetodeLeino
047 t2025 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.,|oEstaleiautorizaoExecutivoMunicipalaefetuaraaberturadeCreditoAdicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre' para o exercício de 2025'
AÉ.20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercicio de 2025,um crédito Adicional Especial no Valor de R$ 89 698'20
(oitentaenovemil,seiscentosenoventaeoitoreaiseVintecentavos)medianteas
seguintes Providências:
I - inclusáo nas seguintes dotaçÕes orçamentárias:
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3r'.75-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
VALOR (R$ ESPEC A G
aontcutruRl e
ABASTECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE 09
DIVI O DE AGROPEC U RIA 09.001
Manutenção da Divisão de AgroPecuária 09.001.20.608.0003. 2031
51.699, ?0 Material de Consumo 978 - 3.90.30.00.00 - 997
nente 37.999,00 M atena I Equ Ip me ntos e
979 - 4.4.90 52.00.00 - 997
{
PREFEITURA DO MUNICíPIo DE JARDIM ALEGRE
TOTAL
89,698,20
89,698,20
AL GERA
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741.363/0001 -87
especiÍicada:
I - excesso de arrecadação:
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná' aos trinta dias do
mês de setembro de 2025 (3010912025)
.M,
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito do Municipio de Jardim Alegre/PR
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) U75-21o7
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
ESPECIFICA o DIGO
de Suas Entidades - Principal 51.699,20 - Termo de Convênio
Áí qsztzozs - DESAN - Implantação de Horta
ênios dos Estados e DF e Transferências de Conv
Comunitária
1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00
- 997
DF e de Suas Entidades - Principal 37.999,00 - Termo de
Convênio no 452t2025 - DESAN - lmplantação de
os dos Estados e Outras Transferências de Convêni
Horta Comunitária
2.4.2.2.99.0.1.19.00.00.00.00
- 997
89.698,20 TAL
@
Art. 3o como recurso para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, é indicado
comofontederecursosocitadono§1o,doArt-43daLeiFederalno4.320/64,abaixo
-VALOR
(R$)