| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE LEI No 275512025 ESTADO DO PARAilÁ cNPJ 75.74í.363/0001 -87 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCíCIO DE2025. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná' aprovou o Projeto de Lei no O5OI2O25 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: AÉ. 1o Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre' para o exercício de 2025 ' AÉ. 2. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,paraoexercÍciode2025,umCréditoAdicionalEspecialnoValordeR$87.386,99 (oitentaesetemil,trezentoseoitentaeseisreaisenoventaenovecentavos)mediante as seguintes Providências: | - inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: Fone: (43) 3r''75-12561 (43) 3475-1354 | Fax (a3) 3475-2't07 Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná VAL R ) ESPECIFI AÇ c lGo RIA M U N Ic IP L D E SA U DE SEc RETA 05 FUNDO NICIPAL D SAUDE 05.002 Agôes eV ilância em Sa de 05.00 2.1 0.304 012.2045 nente 87 386,99 U pam nto S M aterIal Perma 3 - 4,4.90.5 00.00 - 1518 87 6,99 TOTAL 87.386,9o TOTAL GERAL q' , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ cNPJ 75.741 .363/000í -87 Art. 3o como recurso para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, é indicado comofontederecursosocitadono§10,doArt.43daLeiFederalno4.320/64,abaixo especificada: I - excesso de arrecadação: AÉ. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação EdifíciodaPrefeituradoMunicipiodeJardimAlegre,EstadodoParaná,aostrintadiasdo mês de setembro de 2025 (30i09/2025)' Moises LS,N". Santos Prefeito do Municipio de Jardim Alegre/PR Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) U75-21O7 Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná ctFr A 87.386,99 d ste ma U n tco d e a de ReCU Íso S o T nSferencl S 1 5 1 I PR B oco de de S U S P nctp a Sau Se de na Rede de rços n estimento Saú de ESTADUAL 87.386,99 TOTAL o -VALOR (R§) Públicos 2.4.2.1.50.0. 1.00.00.00.00.00 - 1518