| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ cNPJ 75.74í.363/000"1 -87 LEI No 2757t2025 A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no 05312025 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. ío Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre. para o exercício de 2025. Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 6.740,00 (Seis mil, setecentos e quarenta reais) mediante as seguintes providências: l- lnclusão nas s uintes dota ões mentárias: c DIGO VALOR SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, LAZER E CULTURA DE Fone: (43) 3475-12561 (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107 Praça Mariana Leite FeÍix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná 07 07.002 ESPECIFICAç o DIVISAO DE ESPORTES E LAZER Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer 07.002.27 .812.0039.2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE GRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO DO MUNIC|PIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCíCIO DE 2025. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ cNPJ 75.741 .363/0001 -87 6.740,00 6.740,00 Art. 3' Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 10, do Art. 4.3 da Lei Federal no 4.320164, abaixo especificada; I- EXCESSO DE ARRECADA Ão: coDrGo ESPECIFICA o 1.7.2.9.99.0. 1.02.00.00.00 00 - 1000 VALOR Outras Transferências dos Estados e DF 6.740,00 - Princi al - 1000 - Recursos Livres TOTAL: Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro de2025 (0811012025). MorsÉs t.M,;;os sANros Prefeito Municipal Fone: (43) 3475-12561 (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107 Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná 3.3.90.40.00.00 - 1000 Serviço de Tecnologia da lnformação e Comunicação - Pessoa Jurídica TOTAL TOTAL GER.AL: 6.740,00 6.740,00 @