norma nº 2764/2025

pREFETTURA Do MUNtcíno DE JARDIM ALEGRE
EsrADo oo pln^arÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
LEt No 2764t2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE cnÉolro
AD|C|ONAL ESPECTAL NO ORÇAMENTO
Do MuNrcípro oe JARDTM ALEGRE PARA
o exeRcícro DE 202s.
R cÂtunnA lvuNrcrpAl DE JARDIM ALEGRE, ESTADo Do pARANA, ApRovou o
PROJETO DE LEI 5812025, e eu, Prefeito lVlunicipal, sanciono a seguinte LEI:
A Câmara Municipalde Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de
Lei n.o 5812025, autorizando o chefe do Poder Executivo municipal a sancionar,
promulgar e publicar a seguinte LEI:
Art. ío Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2025.
Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências:
I - lnclusão nas uintes as
1022 - 4.4.90 51 00.00 - 1200 Obras e I
TOTAL
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
coDrco ESPECTFTCAÇAO VALOR
ü8 SECRETARIA MUhiICIi)A[. DE OBRAS
D DE OBRAS E
E URBANISMO
150.000 00
--í5ôo-oo,oo
08.001.1 5.45í,0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação
Asfáltica e
150.000,00
@
7
7
pREFETTURA Do MuNrcípro DE JARDTM ALEGRE
EsrADo oo pannrÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/000 1 -87
Art.3'Como recurso paraa abertura Cos Créditcs previstos no artigo anterior, e inCicacjo
como fonte de recursos o citado no § 10, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo
especificada;
I - EXCESSO DE A
VALOR
ta cras ros
Estados e DF e de Suas Entidades
Principal - 1200 - TERMO DE CONVENIO
1105t2,0?5 SEC|D - CONSTRUÇÃO DE
I],{RRACAC INDUSTR!.,\L - 3lT 75440
TOTAL:
Art. 4o Das alterações constantes cjessa LEl, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orcamentárias, no que couber.
Art. 5' Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município'Je.rardim,\legre, Estado do Paraná, aos vinte e oito
dias do mês de novembro do ano cle «icis; mil e vinte e cinco (2811112025).
Moisés ,^kho" srnto=
Prefeito Municipal
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça JVariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
CODIGO ESPECTFTCAÇ,
2.4.2.2.99.0. 1 .20. 00. 00. 00. 00 150.000,00
- 1200
í50.000,00