| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2026 |
| Date | 2026-02-18 |
| Ementa | Concede revisão geral anual e atualiza os vencimentos dos Professores e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40 horas semanais) na Rede Municipal de Educação e dá outras providências |
| native_id | 2193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
LEI No 277512026
Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçame nto-Prog rama do MunicíPio de
Jardim Alegre' Para o exercicio de 2026, um Credito Adicion al EsPecia I no Valor de R$
27.814.422,34 (vi nte e sete milhões, oitocentos e quatorze mil, quatroce ntos e vinte e
dois reais e trinta e quatro centavos) mediante as seguintes Providências
I - lnclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
AUTORIZA o PODER EXE-CU-IVO. MUNICIPAL A
EFETUARAABERiúira-íecRÉDlToADlcloNAL
ESPEcIAL No oRüúL[io--qg^ MUNlciPlo DE
JARDTM ALEGRE PÃú O EXERCICIO OE 2026'
A câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná' aprovou o Projeto de Lei no
O2t2O26e eu, Prefeito Municipal' sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Esta rei autoriza o Executivo Municipal a efetuarc i!"^tL1i de credito Adicional
Especiat no orçrlrãnto oo Municifio àã.r.i'oi, Alegre, para o exercício de2026'
AÉ. 3" Como recurso paÍa a abertura dos C
indicado como fonte de recursos o citado no §1
reditos previstos no artigo ant9191' e
; d"';;.';3 da Lei Federal no 4'320164'
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
MUNICI PAL DE OBRAS SECneraRtl
EURBANISMO 08
Asfáttica e
Obras
14
1
.00í.í5.451
e
4 00. 34
A .8í
L
ar{
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cN PJ 7 5.7 41.363/000 1 -87
abaixo esPecificada;
I - EXCESSO DE ARR
Art.40 Das alteraçõeS constantes dessa Lei, ficam alteradas as ações do
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias' no que
Art. 5' Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação
Edificio da prefeitura do Município O" üiOi* Alegre, Estádo do Paraná' aos dezoito dias
do mês de fevereiro de 2026 (1810212026).'
'[ I
U'$h
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito MuniciPal
PPAeo
couber.
_-Fnlon
DI
Convêni OS d OS 27.814.422,34 Transferê ncras de outras
DF de SuAS Entidades Principal Estados e e
z+.2.2.99.0.1.23.00 .0
0.00.00 - 1205
27.814.422,34 AL:
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 347s-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
@
-