| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2026 |
| Date | 2026-02-18 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre Pr., para o exercício de 2026 |
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PREFEITU RA Do MUNIcíplo DE JARDIM ALEGRE AUTORIZA o p_op_q! EFETUAR e aeeRiú_RAEXECUTtvo MUNtctpAL A EspEcrAL No il;ilo,ro ADrcroNAL JARDTM ALEcRE 95-Ç4ütíro"ã9 pÃnn naururcípro DE õ'ilÉnã,c,o DE 2026. fu,?ãI; ,J J :l',:tllJ; J;'.:#, T::ü,:.:,S"", H,:iÊ;,, a p ro vo u o p rojeto d e Le i n. EsrADo oo plmxÁ cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87 LEt No 2779t2026 Art. 3. Como recu rso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior é indicado como íonte de recu abaixo especificada rsos o citado no sío do art 43 da Lei Federa I no 4.320/64, esso de Arrecada o: Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107 Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná 12 DE MEIO M U 2. 1 1 .3. do 3. L f-Exc ü PREFEITURA DO MUNIC , IilO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87 1 .7 .1.7 .99.0.1 .01 .00.00. 00.00 - 951 Convênio FUNASA 931100/2022 - Éducação em Saúde para o Saneamento Ambiental- Principal 213.453,84 213.453,84 Art. 40 Das alteraçÕes constantes dessa Lei, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2026 (1810212026). ilú, MOISÉS LNORíOVZ DOS SANTOS Prefeito Municipal Fone: (43)3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43)3475-2107 Praça Jvlariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná TOTAL: