norma nº 2780/2026

D
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
LEt No 278012026
AUTORTZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICTONAL
ESPECTAL NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE
JARDTM ALEGRE pARA o ExERcicto oe 2026.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
07t2026 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. ío Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026.
Arl. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do tVlunicípio de
Jardim Alegre, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas uintes d
Art. 3' Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320164,
abaixo especificada;
I - Excesso de Arrecada
Fone: (43)3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43)3475-2107
Praça Ítlariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
coDrGo ESPECIFICAçAO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
URBANISMO
08 SE
08.00í TIVIsÃoDEOBRAS E vtAÇAo
Obras Preliminares,
Asfáltica e Recapeamento
08.00í.í 5.451.0024.í 0 Pavimentação
02
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalações 1.000.000,00 - 1204
TOTAL í.000.000,00
TOTAL GERAL: í.000.000,00
CODIGO ESPECIFICAI ;AO VALOR
,&ú
pREFETTURA Do MUNrcíno DE JARDTM ALEGRE
EsrADo oo plR^arÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
2.4.2.2.99.0.1.22.0
0.00.00.00 - 1204
Outras Transferências de Convênios dos Estados e
DF e de Suas Entidades - Principal - TERMO DE
coruvÊruto fi18t2025 - sECID - PAVIMENTnçÃo
DE VIAS URBANAS
1.000.000,00
TOTAL: í.000.000,00
Art. 40 Das alterações constantes dessa Lei, ficam alteradas as açÕes do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
AÉ. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de fevereiro de 2026 (1610212026).
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MotsÉs uruonrdvz Dos sANros
Prefeito ttíuniciPal
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
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