norma nº 2784/2026

pREFETTURA Do MuNrcípp DE JARDTM ALEcRE
EsrADo oo paRlxÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
LEI No 278 412026
cONCEDE NEVISÃO GERAL ANUAL AOS
sERVtDoRES E EMPREGADos pÚeLtcos Dos
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
nnurutcÍpto DE JARDIM ALEGRE E DA ourRAS
pnovtoÊNclAs.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná' aprovou o Projeto de Lei no
11t2026e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
AÉ. ío Fica concedida a revisão geral anualdos vencimentos básico e salários base dos
servidores e empregados púbricos dos poderes Executivo e Legisrativo do Município de
Jardim Alegre, Estado do Paraná, aplicando-lhes o indice Nacional de Preços ao
consumidor Amplo (IPCA-IBGE) apurado no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro
de 2o2S,equivalent e a 4,26o/o(quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento)'
nostermosdoart.3T'X,daConstituiçãoFederaldelgSSedoart.2lldaleiMunicipal
no . 2.1 gs l2o2o,com red ação dada pela Lei M u n icipal no . 2.286 t2021, ase rem conced idos
ao quadro de pessoal ativos, inativos e pensionistas'
§ 10 Fica o Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal
autorizado a atuarizar as taberas de vencimentos da Lei Municipal no. 2.i9712020, do
AnexoV,paraaCarreiradenívelfundamental;doAnexoVl'paraacarreiradenível
médio;doAnexoVll,paraacarreiradeníveltécnico;edosAnexosvlll'vtll-Aevlll-B'
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
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PREFEITURA DO MUNICípro DE JARDIM ALEGRE
EsrADo oo plnnrÁ
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
paru a carreira de nível superior, aplicando o percentual de revisão geral anual
estabelecido no caputdo art. 1o desta Lei, sobre os valores atualmente vigentes'
§ 2o Fica o Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos dos cargos de provimento
comissionado, constantes do Anexo l, da Lei Municipal no.960/2017 e dos Empregos
Públicos, previstos na Leis Municipais nos 2'517t2023 e 2'51812023' bem como do
Programa de Saúde da Família (PSF) e Programa de Saúde Bucal (PSB)' constantes da
Lei Municipal no. 2.1g5t2020, e do pessoal contratado em regime especial regido pela
Lei Municipal no. 2.14912019, aplicando o percentual de revisão geral anual estabelecido
no caputdo art. 1o desta Lei, sobre os valores atualmente vigentes'
§ 3o Fica o Departamento de Recursos Humanos do Poder Legislativo do Município
de Jardim Alegre autorizado a atualizar as tabelas de vencimento constante do Anexo
v da Lei Municipal no 315/2013 (Grupo ocupacional de Nível Básico, Grupo ocupacional
de Nível Médio e Grupo ocupacional de Nível Superior), aplicando o percentual de
revisão geral anual estabelecido no caput do art' 10 desta Lei' sobre os valores
atualmente vigentes
§ 40 No cumprimento do previsto no caput deste artigo, deverá ainda ser observado o
disposto no art. 70, lv e art. 39, § 30, ambos da constituição Federal de 1988'
§ 5o Ao Agente comunitário de saúde (ACS) e ao Agente de controle a Endemias (ACE)'
fica assegurado o piso salarial, na forma da Lei Municipal no' 2'44212022'
§ 60 Ao Enfermeiro, TéCnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, fica assegurado
opisosalarial,naformadaLeiMunicipalno2'50012023'
AÉ. 20 As despesas decorrentes de implementação desta Lei ficam por conta de verbas
e dotações já previstas no orçamento vigente, podendo haver suplementação' se
necessário
AÉ. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1o de fevereiro de 2026
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pREFETTURA Do MuNrcíplo DE JARDIM ALEGRE
EsrADo oo panaxÁ
cN PJ 7 5.7 41.363/000 1 -87
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de fevereiro de 2026 (1810212026)
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rr,lorsÉs lruoniovz Dos SANTOS
Prefeito MuniciPal
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