norma nº 2789/2026

PREFEITURA DO M uNrcrPIo DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÂ
cNPJ 75.741.363/0001-87
LEt No 278912026
lnstitui e garante o pagamento de piso
salarial aos professores e profissionais da
educação (monitores) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
1412026 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. ío Fica instituído e gârantido o pagamento de piso salarial aos
Profissionais da Educação (Monitores), servidores públicos do Município de Jardim
Alegre-PR, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três
centavos), para os cargos de jornada de 40 (quarenta) horas semanais e de R$
2.565,31 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), para
os de jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 20 Os Professores e Profissionais da EducaÇão (Monitores) que percebem
vencimentos menores ao valor previsto no caput deste artigo, terão o piso observado
com o pagamento da diferença apurada através de complemento salarial.
Art. 30 As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta da
orçamentária especíÍica do Poder Executivo, suplementada se necessário.
AÍt.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1o de janeiro de 2026.
A
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (a3) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
ESÍADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741 .363/000í -87
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos doze dias do
mês de março de 2026 (1210312026).
il,,i, morsÉs r-NoRTOVzboS SANTOS
Prefeito Municipal
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