norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 05/2023 
Altera e revoga dispositivos da Resolução n° 06, de 04 
de dezembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre). 
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE APROVOU E 
O PRESIDENTE DA CÂMARA, DE CONFORMIDADE COM AS SUAS 
ATRIBUIÇÕES, 
RESOLVE: 
Art. 1°. O parágrafo único do art. 42 da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 
2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre) passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 42. (...). 
Parágrafo Único - As comissões Permanentes são as seguintes: 
I - Legislação, Justiça e Redação Final; 
II - Finanças e Orçamento; 
III - Assuntos Gerais. 
Art. 2°. O art. 59 da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 2006 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre) passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 59. Compete à Comissão de Assuntos Gerais, opinar obrigatoriamente, 
quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias: 
I - planos gerais ou parciais de urbanização; 
II - alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município; 
III - controle do uso e parcelamento do solo urbano; 
IV - sistema viário; 
V — edificações e realização de obras públicas; 
VI - política habitacional; 
VII - aquisição e alienação de bens imóveis do Município; 
VIII - prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de 
concessão ou permissão; 
IX - transporte coletivo urbano; 
X - criação, organização e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal; 
XI - servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de 
cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
XII - ensino e educação; 
XIII - Saúde; 
XIV - Assistência social; 
XV - Segurança pública; 
XVI - Esporte e lazer; 
XVII - Cultura; 
XVIII - meio ambiente; 
XIX - saneamento básico; 
XX - defesa dos direitos do consumidor, das mulheres, das crianças e 
adolescentes, dos idosos, do portador de deficiência e dos cidadãos em geral em 
condição de vulnerabilidade; 
XXI - concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública; 
XXII - denominação de próprios municipais; 
XXIII - que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município 
XXIV - que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o 
abastecimento de produtos e o turismo, 
XXV - que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade 
produtiva em geral. 
Art. 30. Fica revogado o art. 60 da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 2006 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre). 
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e vinte e três (29/08/2023). 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL 
Data da assinatura: 29/08/2023 às 23:12:19 
Diário Oficial 3 
Em conformidade com a Lei Municipal N° 180/2012, com a Lei Complementar n231/2009 
e com o Acórdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
41964 g.0.190 JARDIM ALEGRE 
ANO: 2023 / EDI ÃO N° 2020 Jardim Alegre, Terça-Feira, 29 de Agosto de 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 05/2023 
Altera e revoga dispositivos da Resolução n206, de 04 
de dezembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre). 
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE APROVOU E 
O PRESIDENTE DA CÂMARA, DE CONFORMIDADE COM AS SUAS 
ATRIBUIÇÕES, 
RESOLVE: 
Art. 12. O parágrafo único do art. 42 da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 
2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre) passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 42. (...). 
Parágrafo Único - As comissões Permanentes são as seguintes: 
I - Legislação, Justiça e Redação Final; 
II- Finanças e Orçamento; 
III - Assuntos Gerais. 
Art. 22. O art. 59 da Resolução n206, de 04 de dezembro de 2006 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre) passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 59. Compete à Comissão de Assuntos Gerais, opinar obrigatoriamente, 
quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias: 
I - planos gerais ou parciais de urbanização; 
II- alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município; 
lii - controle do uso e parcelamento do solo urbano; 
IV - sistema viário; 
V— edificações e realização de obras públicas; 
VI - política habitacional; 
VII- aquisição e alienação de bens imóveis do Município; 
VIII - prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de 
concessão ou permissão; 
IX - transporte coletivo urbano; 
X - criação, organização e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal; 
XI - servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de 
cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL 
Data da assinatura: 29/08/2023 às 23:12:19 
Diário Oficial 4 
Em conformidade com a Lei Municipal N9180/2012, com a Lei Complementar n231/2009 
e com o Acórdão n9 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDI "ÃO N22020 Jardim Alegre, Terça-Feira, 29 de Agosto de 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
XII - ensino e educação; 
XIII - Saúde; 
XIV - Assistência social; 
XV - Segurança pública; 
XVI - Esporte e lazer; 
XVII - Cultura; 
XVIII - meio ambiente; 
XIX - saneamento básico; 
XX - defesa dos direitos do consumidor, das mulheres, das crianças e 
adolescentes, dos idosos, do portador de deficiência e dos cidadãos em geral em 
condição de vulnerabilidade; 
XXI - concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública; 
XXII - denominação de próprios municipais; 
XXIII - que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município 
XXIV - que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o 
abastecimento de produtos e o turismo, 
XXV - que visem ao desenvolvimento técnico-cientifico voltado à atividade 
produtiva em geral. 
Art. 32. Fica revogado o art. 60 da Resolução n906, de 04 de dezembro de 2006 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre). 
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e vinte e três (29/08/2023). 
JOSE CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara