norma nº 9/1972

) % ) 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
L) Wwoo/72 
0 PrereiTo MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, ES 
(CONS IDERANDO os piTAMES DA CARTA MagNa NACIONAL 
EMENDA CONSTITUCIONAL N201/69 - 17/10/69% 
CONS IDERANDO os Termos DAS Leis Municipars — Nos 
18/71, DE 25/6/71, 20/71, DE 25/6/71 € 27/71, DE 24 DE SETEM 
gro DE 1.9713 1 
CONSIDERANDO o DISPOSTO PELO DECRETO FEDERAL nº 
66.259/70, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.9703 
CONS IDERANDO o £STABELECID® PELO DECRETO FEDERAL 
Nº 70.465/72, DE 27 DE ABRIL DE 1,972} 
CONS IDERANDO QUE © ULTIMO REAJUSTE SALARIAL OCOR 
REU A 19D DE MAIO DO ANO DE 1,971, E QUE, NA FAIXA SALARIO 
MÍNIMO © DISPOSTO PELO ARTIGO 12 Do DECRETO FEDERAL 70.465/ 
72, ESTABELECEU NOVOS iNDICES} À 
CONSIDERANDO que A ApMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JAR 
DIM ALeGre, ESTADO DO PAIANÃ, INTEGRADA NAS DIRETRIZES E Nog 
MAS ESTABELECIDAS PELO GovErNO DA UnIÃO, E EM PERFEITA —MAR 
MONIA coM © GOVERNO Do ESTADO, PRETENDE VALORIZAR MAIS O MER 
CADO DE TRABALHO E DAR MELHORES CONDIÇÕES DE EFETIVOS SERVL 
ços PÚBLICOS, EM TODOS OS MEIOS OPERACIONAISS 
CONSIDERANDO que o Poper LeaiSLATIVO Do MunicÍPIO 
DE JARDIM ALEGRE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE 
LE Iz SEGLE 
( 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ELs.02 
ArT. 12)= FicA O CHEFE Do PoDER Executive MuntcIPAL 
JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, AUTORIZADO A REAJUSTAR OS 
DE 
vEN 
CIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL GERAL DA MuUNICIPALIDADE, NA PRQ 
PORÇÃO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS ATUAIS — PROQ 
VENTOS, NA FORMA E CONDIÇÕES SEGUINTESE 
$ 19 - Os CarGos IsoLADOS DE PrOVIMENTO CoMISSIONA== 
DOS, GRATIFICAGOES DE REPRESENTAGOES, SERAO REAJUSTADOS NA FOR 
MA PREVISTA NESTA LEl. 
$ 20 - Os Carcos IsoLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, SERAO 
REAJUSTADOS NAS MESMAS PROPORGOES DESTA LEGISLAGAO. 
$ 39 - Os DEMAIS CARGOS, FUNGOES E GRATI FI CAGOES , INS￾TITUÍDAS POR LEIS, COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, seRÃO 
| GUALMENTE REAJUSTADOS DE Aám coM A PRESENTE LEI. 
ART. 29)- PARA O PESSOAL CONTRATADO PELO REGIME DA 
- o SOLIDAGAO DAS LeiS TRABALHISTAS, SERA CALCULADO PARA CADA 
Con 
' 30 
(TRINTA) DIAS ou 240 (DuzENTAS E QUARENTA) HORAS DE SERVIGOS,0 
º VALOR MINIMO DE .....................................Ql 226,00 
PAR;WN Úuoo - PARA OS DEMAIS CASOS, FICA ESTABELECL 
DO © SEGUINTE CRITÉRIOS 
A = PRESTAGAO DE SERVIGOS DIARIOS, VALOR POR 
DIA ......................................B 
8 - PRESTAGAO DE SERVIGOS POR HORARIO VALOR 
POR CADA HORA cassossrenverssaspivantaie E 
ART, 39)= PARA © PESSOAL CONTRATADO PARA PRESTAGAO 
7,60 
0,94 
DE 
SERVIGOS No SETOR DE ENSING PRINARIO MUNICIPAL, SERA CALCULA￾DO NA MESMA BASE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA PRESENTE LEGISLA 
A0, DENTRO DO SEGUINTE CRITÉRIO! 
| - ReGIME DE 22,30 HORAS DE TRABALHOS SEMANAISY / 
Para Proressor (A) PRIMARIO, COM CURSO DE FORMAGAO RE 
GULAR = DEVIDAMENTE REGISTRADO= MENSALssessssssesssce @ 226,00 
\‘; 
11 - REGIME DIVERSOS DO ESTABELECIDO ACIMAZ 
SEGLE 
A 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ELSÃO3 
A) Para Proressor (a) an\no, SEM CURSO DE FORMAGAO RE 
GULAR, LECIONANDO 2 (pois) É nuonos DE AULAS, PERFAZENDO UM 
TOTAL DE 113,34 HORAS POR MÊS ossescoscraeecnencaneo B 170,00 
8) Para Proressor (A) PrIMÁRIO, SEM CURSO DE FORMAÇÃO RE 
GULAR, LECIONANDO 1,5 (UmM E METO) PERIODO DE AULAS, PERFAZEN= 
DO UMA SOMA MENSAL DE 96 HORAS DE TRABALHOS seeesess PE 144,00 
¢) Para Proressor (A) PRIMARIO, SEM CURSO DE FORMAGA® REGY 
Ld LAR, LECIONANDO 1 (UM) PERÍODO DE AULAS, PERFAZENDO UM MONTAN= 
TE DE 68 HORAS DE TRABALHO POR MES! esessssesssceses PE 102,00 
D) PARA ZeLADOR(A) CONTRATADO PELO REGIME DE 30 (‘nlun)blu 
ou 240 (DUZENTAS E QUARENTA) HORAS DE TRABALMO, VALOR M= 
NIMOI sucennssssesesscocnsssnnsssasasaasnssonasnesnse 5228.00 
£) Para COORDENADOR (A), PREPARADOR (A) DE MERENDA ESCOLAR 
ZELADOR (A) INTEGRANTES DA ReDE MuUNICIPAL DE Ensine PriMARIO , 
FICA ESTABELECIDO O VALOR MÍNIMO POR HORAZsoesssssss & 0,94 
F) PARA OS DEMAIS TRABALHADORES, REGIDOS PELA ConsOLIDAÇÃO 
DAS Leis DO TRABALHO, BASEANDO=SE EM 30 (TRINTA) DIAS OU 240 
(numnu E QUARENTA) HORAS DE SERVIGOS, SERA FIXADO © VALOR 
.l'.— DEt secsrnsnsssacssssscscosuanssnscannssassas 03 m.m 
ART, 42)= PARA 0S MENORES DE 16 ANOS, ASSIM oMo, OS DE 
16 A 18 Auos. SWEITOS A FORMAGA® PROF 1SS JONAL u:nnlu. SA 
LÁRIO MÍNIMO NÃO SERÁ INFERIOR A 50% (CINCOENTA POR CENTO) DO 
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 22 DA PRESENTE LEI. 
PARAGRAFO t?uco = 0 sALARIO MÍNIMO PARA OS MENORES DE — 16 A 18 ANOS, SERA 1GUAL A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO ES TABELECIDO PELO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEGISLAGAO. 
ART. 52)= As VIUVAS DE “ EX-FUNCIONARIOS DA PREFEITURA. My 
NICIPAL DE JARDIM ALEGRE, PR., QUE TIVEREM SUAS PENSOES REGULA 
MENTADAS POR FORGA DA LEI INTERVENTORIAL Nº209/70, TERAD SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE LEGISLAGAO. 
ART, 62)- PARA EVEITO DE Execução FINANCEIRA, FICA O Po- 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ELSÃOS 
DER ExecuTIvO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR 
CrÉpITO SUPLEMENTAR, REGULAMENTANDO POR DEGRETO, NA FORMA 
ESTABELECIDA 'tL'AS Noslfls GIMLI DO DIREITO FIIANOEIR.. Ag 
QUANTIAS NECESSARIAS A MAJORACAO, DENTRO DO SEGUINTE CRITE 
RIOZ 
A) CANCELAR DO ATUAL ORGAMENTO, DAS VERBAS: GABINETE 
DO PREFEITO = 4,1.1.3,4,02-A -, SERVICO DE FAZENDA 4,1.4.6.16, ENSINO PRIMÁRIO = 3,1.1.1.61-A E 3.1.1.1.61-B -, MERENDA ES COLAR = 4,1.4.6,61, SERVICO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL - 
4.1.1.2.71, DEVERSOS ENCARGOS = 3,1,1.1,99=A ~, A QUANTIA 
DE 08 99,280,64 (NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA CRU 
ZEIROS E SESSENTA € QUATRO CINTAVOS)- 
8) CANCELAR DO ATUAL ORGAMENTO, A VERBAS GABINETE DO PREFEITO = 4.1.1.3.4,02-A -, A QUANTIA DE B$76R,00 (sevg 
CENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS). 
©) CANCELAR DO ATUAL ORGAMENTO, A VERBA: ENSINO PR} MÁRIO -= 3.1.1.1.61=A =, A QUANTIA DE @ 5.000,00 (ciNco wiL 
cmnllu). PERFAZENDO UM MONTANTE DE (% 105,048,64 ( cenTO 
E CINCO MIL, QUARENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CEN TAVOS), QUE POR LEGISLAGAO ESPECIFICA, SERA TRANSFERIDO PARA 
PARA AS RESPECTIVAS CATEGORIAS ORGAMENTARIAS, 
$ 19 - PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DO ART. 
” o - 62 ALINEA "A", SERA PROCEDIDA A RESPECTIVA REGULAMENTAGAO A 
TINENTE AO PAGAMENTO DE PESSOAL GERAL. 
$ 20 = Para cUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELA ALINEA "8, 
º - SERA PROCEDIDO A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO PAGAMEN TO DE PENSIONISTAS, 
$ 39 = A PREVISÃO E TRANSFERENGCIA CONSTANTE DA a a NEA "C" DO ARTIGO EM REFERENCIA, DESTINA=SE AS DESPESAS DE 
o . ENCARGOS SOCIAIS = SALARIO FAMILIA. 
ART. 72)= PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEl, CONSIDER] 
SEGLE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
‘ ESTADO DO PARANA 
| : ELSÃOS 
SE A VIGENCIA, A CONTAR DE 12 DE MAIO DO ANO EM CURSO. 
ART. 89)- ESTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA — DE 
SUA PUBLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, 
PAÇO MINICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUATORZE DIAS DO 1es 
DE AGÔSTO DO ANO DE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS, 
PREFE ITO MUNICIPAL 
ARISTIDES VERNICK 
~ ASSESSOR DE ESTUDOS E PLANEJAMENTOS 
p/ SECRETARIO