norma nº 4/2022

PORTARIA Nº 04/2022



Dispõe sobre a publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial.



A Senhora Sonia Aparecida de Campos de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,



RESOLVE:



Art. 1º. Enquanto não for criado ou não for utilizado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nos termos do art. 176, caput e inciso III da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Jardim Alegre deverá adotar as seguintes providências:

I - publicar, no diário oficial do Município, as informações que a Lei nº 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - disponibilizar a versão física dos documentos na sede da Câmara Municipal de Jardim Alegre, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.



Art. 2º. As dispensas de licitação de pequeno valor previstas nos incisos I e II do caput do art. 75 Lei nº 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no diário oficial do Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração da Câmara Municipal de Jardim Alegre em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.



Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (22/03/2022).





SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA

Presidente da Câmara