norma nº 2/2021

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20 Secretário 
Páta fà b-GLOr 
1a Secretáda 
SÔNIA A. DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
NORBERTO ROHLING 
' ente 
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getülio Vargas. n° l0, Jarcka Alego e/PR. CEP: 55860-000 Fone (4313475-2590 
CNPJ: 71.774.628/0001-79 Email: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br a 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2021 
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal 
referente ao Exercício Financeiro de 2019 e dá outras 
providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, nos termos do art. 184, caput e art. 185, ambos do Regimento Interno, 
propos o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2021 e, após aprovação em Plenário, 
a Mesa Diretora da Câmara Municipal DECRETA o que segue: 
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município 
de Jardim Alegre, Estado do Paraná referente ao Exercício Financeiro de 2019 
(Processo n° 265999/20 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 1° 
Câmara do TCE/PR no Acórdão de Parecer Prévio n° 227/21, disponibilizado no 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n° 2598, do dia 
09/08/2021, considerando-se como publicado no dia 10/08/2021, e tendo transitado 
em julgado no dia 01/09/2021. 
Art. 20. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte 
e um (07(12/2021). 
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 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2021 / EDIÇÃO Nº 1579 Jardim Alegre, Terça-Feira, 07 de Dezembro de 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 
2019 e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nos termos do art. 184, caput e art. 185, 
ambos do Regimento Interno, propôs o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021 e, após aprovação em Plenário, a Mesa Diretora
da Câmara Municipal DECRETA o que segue:
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná referente 
ao Exercício Financeiro de 2019 (Processo nº 265999/20 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 1ª Câmara do TCE/PR 
no Acórdão de Parecer Prévio nº 227/21, disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2598, 
do dia 09/08/2021, considerando-se como publicado no dia 10/08/2021, e tendo transitado em julgado no dia 01/09/2021.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador Geraldo Gonçalves, aos sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e um (07/12/2021).
SÔNIA A. DE CAMPOS DE SOUZA
Presidente da Câmara
NORBERTO ROHLING
Vice-Presidente
PRICILLA BOGO
1ª Secretária
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
2º Secretário
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2021 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 14/2021
JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
EU, Sonia Aparecida de Campos de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, no uso de minhas 
atribuições legais, e tendo em vista o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, 
RATIFICO o presente Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação para a contratação direta, visando a aquisição de 01 
(uma) inscrição para curso Encerramento de Exercício 2021 – Procedimentos Contábeis e de Gestão, a ser realizado nos dias 08, 
09 e 10 de dezembro de 2021, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, promovido pela Empresa Unicursos Capacitação e 
Treinamentos LTDA, com fundamento no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993.
Assim, autorizo o Empenho da despesa, no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) em favor da Empresa Unicursos 
Capacitação e Treinamentos LTDA, CNPJ nº 19.949.769/0001-89, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, Conjunto 135, 
Condomínio Jaime Canet Edifício, Centro, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.020-000.
 Jardim Alegre, 07 de dezembro 2021.
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA
Presidente da Câmara
PODER LEGISLATIVO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 07/12/2021 às 20:52:16
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