norma nº 2367/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°. 2367/2021 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 
N° 2.031/2018. PORTANTO, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E 
PROMULGAR A SEGUINTE LEI. 
Art. 10. A Lei Municipal n° 2.031/2018 passa a vigorar acrescido dos seguintes 
lispositivos: 
Art. 2°. (..) 
§ 1°. (..) 
XVIII — deixar o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo responsável pelo 
acidente, de prestar o devido atendimento aos animais atropelados. 
Art. 2°-A. No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido 
o contrato e deixado de residir no local, o locador e o locatário responderão solidariamente 
pelas penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 2°-B. Constatada a necessidade de assistência veterinária, o responsável pelos maus￾tratos deverá providenciar o atendimento adequado, arcando pessoalmente com tais 
custos. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jardim Alegre, 21 de dezembro de 2021. 
JOSÉ BERTO 
PREFEITO M ICIPAL