norma nº 2330/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 2330/2021 
Institui no calendário de eventos do município 
de Jardim Alegre o dia de conscientização e 
prevenção das doenças (Hipertensão e 
Diabetes) em crianças. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Jardim 
Alegre o dia de conscientização e prevenção das doenças (Hipertensão e 
Diabetes) em crianças a ser realizado no dia 06 de outubro de cada ano. 
Art.2°. A adesão da campanha conforme o Art.1° desta lei se dará sempre de 
forma voluntaria e participativa por parte de toda população, com intuito de 
apresentar os riscos que estas doenças causam a saúde humana. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos trinta 
e um dias do mês de agosto de 2021 (31/08/2021). 
JOSÉ ROB RTO FU 
PREFEITO MUNICIPAL