norma nº 2511/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N. 2511/2023 
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N°2.031, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E 
PROMULGAR A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 °. A Lei Municipal n°2.031/2018 passa a vigorar acrescida do seguinte 
dispositivo: 
Art. 1 °-A. Fica proibida a reprodução de cachorros e gatos para fins 
comerciais, bem como a venda de animais em feiras, parques, sites, redes 
sociais, clínicas veterinárias e qualquer outro estabelecimento comercial, 
salvo quando a pessoa física ou jurídica possui liberação junto aos órgãos 
competentes para tanto, a qual deverá ser comprovada mediante os 
documentos próprios. 
Art. 2°. O art. 4°da Lei Municipal n°2.031/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 40
. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador 
com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de 10 (dez) URM 
do município de Jardim Alegre e valor máximo de 200 (duzentas) URM do 
município de Jardim Alegre. 
Parágrafo único: A pena de multa observará a seguinte gradação: 
- Infração leve: de 10 (dez) a 50 (cinquenta) URM; 
ii - Infração grave: de 51 (cinquenta e uma) a 100 (cem) URM; 
iii - Infração gravíssima: de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) URM 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do 
Prefeito, vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (20/04/2023). 
José oberto Furla 
Prefeito Municipál