norma nº 1013/2014

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Estado do Paraná
CNPJ/ME 76.245.042/0001-54
LEI Nº1013/2014
Súmula: Regulamenta o programa de estágio de
estudantes no âmbito do Município de Jataizinho
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Direta e Indireta de
Jataizinho o programa de estágio para estudantes da educação superior, da
educação profissional, do ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, amparado nas disposições gerais da Lei Federal nº
11.788/2008.
Art, 2º, O estágio somente poderá ser realizado em setores que possam
proporcionar efetiva experiência profissionalizante, de acordo com a linha de
formação do estudante, e será desenvolvido com a finalidade de
complementar o ensino e a aprendizagem já constante dos programas
escolares.
Art, 3º. Para a aceitação de estagiários, a Administração Direta e
Indireta, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as
instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art. 4º, O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório,
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8 1º, Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do
curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
82º. Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória,
Art. 5º. A Administração Direta e Indireta, enquanto órgão concedente,
terá as seguintes atribuições:
I Admitir e manter estagiários, somente após processo seletivo público
de provas para casos de estágio remunerado e através de cadastro;
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centto, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmiataizinho(Obol.com.br e pmjataizinho(B yahoo.com.br
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CNPJ/ME 76.245.042/0001-54
II. Indicar um servidor do quadro de pessoal efetivo, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário para orientar, avaliar e supervisionar o estagiário, no limite máximo
de 10 (dez) estagiários simultansamente;
IJ. Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas e
os períodos realizados; e
IV. Enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 6
(seis) meses, relatório de atividades com vistas obrigatória ao estagiário.
Art. 6º. O estágio previsto nesta Lei, não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I. Matrícula e frequência regular do educando na educação superior,
educação profissional, ensino médio, educação especial ou nos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e atestados pela instituição de ensino;
Il. Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição do ensino;
Ti. Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 7º. O estudante estagiário terá as seguintes obrigações:
I. Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;
IL. Obter frequência de, no mínimo, 75% na instituição de ensino;
II. Atender as ordens emitidas pelo coordenador do setor, pelo
supervisor do estágio e pelo professor orientador;
IV. Zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e
econômico dos meios postos a sua disposição pelo Poder Público;
V. Zelar pelo bom atendimento ao público, sem fazer qualquer
distinção;
VI. Zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer
tipo de distinção;
VII. Ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que
tenha acesso em função das atividades desenvolvidas; e
VIII. Manter apresentação pessoal compatível com suas funções. 5
Av, Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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Art. 8º, A duração do estágio na parte concedente, não poderá exceder
2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 9º. Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo
estabelecido no mesmo, nas seguintes condições:
I Colação de grau de nível superior ou conclusão de nível médio;
H. Reprovação escolar no caso de nível médio;
NI. Reprovação em mais de 50% (cingienta por cento) dos créditos
cursados nos casos de nível superior;
IV. Abandono de curso ou trancamento de matrícula;
V. Descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso
assinado pelo estagiário;
VI. Interesse de qualquer uma das partes; e
VII. Afastamento do estágio sem justificativa ou sem licença do
orientador do estágio por período superior a 10(dez) dias.
Art. 10. A contratação do seguro contra acidentes pessoais, nos casos
de estágios não obrigatórios, será atribuição do Agente de Integração e, nos
casos de estágios obrigatórios, da Instituição de Ensino.
Art. 11. Fica instituído o pagamento de bolsa auxílio para o estágio não
obrigatório, que será paga ao estagiário por hora de presença ao estágio,
conforme valores especificados através de Decreto Executivo.
81º, Será assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração
igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta)
dias, ou de maneira proporcional nos casos de estágios inferiores a 1 (um)
ano, a serem gozados, preferencialmente, no período de recesso escolar.
82º. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio
antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a
indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus.
83º, Os valores de Bolsa Auxílio serão corrigidos na mesma ocasião e
nos mesmos índices de reajustes do funcionalismo público municipal.
Art. 12. A jornada de atividade em estágio será definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser
compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail; pmjataizinho(Dbol.com.br e pmjataizinho() yahoo.com.br
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I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
IH. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional (nível técnico) e do
ensino médio regular.
Art. 13. A entidade de integração contratada deve selecionar os
estagiários através de teste seletivo com provas objetivas, sendo que somente
os aprovados serão encaminhados a administração pública para estágio.
81º, A entidade contratada deve celebrar termo de compromisso com a
instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento.
82º. Os estagiários que já estão atuando junto à municipalidade
também terão que ser submetidos ao teste seletivo.
Art. 14. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágio.
Art, 15. Será de 10 % (dez por cento) o número máximo de estagiários
em relação ao total de servidores efetivos da Administração Direta ou
Indireta,
Art. 16. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-
se-á subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008, bem como as
regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art, 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se a Lei 720/2005.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos treze
dias do mês de junho de dois mil e quatorze.
eres DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinho(bol.com.br e pmjataizinho(Byahoo.com.br