norma nº 1091/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1091 de 22 de setembro de 2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 748, de 26 de
dezembro de 2006, com a denominação de Código
Tributário do Município de Jataizinho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 748, de 26 de dezembro de 2006, que
“dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providencias”,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em seus dispositivos:
(:)
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(.:)
(:)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(.:)
7 -
(.)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação HM
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores”.
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
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indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
(:)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
(::)
(.:)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
(.:)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer.
(.)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(.)
(:)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(.:)
(..:)
7.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita).
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(::)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
(:.)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(.:)
Art. 172 -
(.:)
XII - no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista do art. 170;
(..)
XVI - na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens, das pessoas
ou dos semoventes, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista do art. 170;
(:.)
XIX - na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo item
16.01 da lista do art. 170;
(:)
XXIII — quando o domicilio do tomador se der em Jataizinho, no caso dos
serviços constantes dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, constantes da lista de
serviços do artigo 170;
XXIV — quando o domicilio do tomador se der em Jataizinho, no caso
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito
e demais descritos no subitem 15.01, constante da lista de serviços do
artigo 170;
XXV — quando o domicilio do tomador se der em Jataizinho, no caso
serviços constantes dos subitens 10.04 e 15.09 (leasing), constante da
lista de serviços do artigo
(::)
$ 1º- Considera-se estabelecimento prestador:
I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
3
+
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escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas;
H - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam
executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a
utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-
obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas
ou quaisquer outros utensílios.
II - Na hipótese de serviços tomados de outro município, quando o
município sede do prestador, descumprir o disposto no “caput” ou no £
1º do artigo 8-A da Lei Complementar 116/03;
IV — no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, constante
da lista de serviços do artigo 170, quando declarado pelo tomador,
pessoa jurídica ou fisica, este Município como domicílio tributário;
V — no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, constante da lista de
serviços do artigo 170, quando os terminais eletrônicos ou máquinas das
operações efetivadas, forem registradas neste Município.
(:)
Art. 186. A Tabela II da Lei de nº 748 de 26 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as alterações conforme Anexo I desta Lei.
(::)
Art. 291 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não será
passível de isenções, incentivos ou beneficios tributários ou financeiros,
inclusive redução da base de cálculo ou qualquer outra forma que
resulte em carga tributária menor que a alíquota mínima estabelecida de
2% (dois por cento).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, salvo os teores
dos incisos XXI, XXII e XXIII e $1º, incisos Ia V do artigo 172, que entrarão
em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e
dois dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
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ANEXO I
Alíquota
Valor fixo
ITEM SERVIÇO s/0 preço anual em R$
serviço
1 Serviços de informática e congêneres
103 |
Processamento, armazenamento ou 2 135,00
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos
e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
1.04 Elaboração de programas de
, computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
2 135,00
1.09 Disponibilização, sem cessão
. definitiva, de conteúdo de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da
internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdo pelas
prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS)
2 135,00
6 Serviços de cuidados pessoais,
estéticas, atividades físicas e
congêneres
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e 2
, congêneres
7 Serviços relativos à engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e
congêneres
Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços
7.16
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CNPJ 76.245.042/0001-54
congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios
1 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e
congêneres
11.02 Vigilância, segurança ou 2 60,00
monitoramento de bens, pessoas e
semoventes
13 Serviços relativos à fonografia,
fotografia, cinematografia e
reprografia
13.05 Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia,
Iitografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer
forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros
Restauração, recondicionamento,
14.05 acondicionamento, pintura, 2 60,00
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres, de objetos
quaisquer
14.14 Guinchos intramunicipal, guindaste e 2
içamento
16 Serviços de transporte de natureza
municipal
16.01 Serviços de transporte coletivo 2 60,00
municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros
16.02 Outros serviços de transporte de 2
natureza municipal
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CNPJ 76.245.042/0001-54
Paraná
Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil e
comercial e congêneres.
——
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio ( exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e
gratuita)
25
Serviços funerários
25.02
Translado intramunicipal e cremação
de corpos e partes de corpos
cadavéricos
25.05
Cessão de uso de espaços em
cemitérios para sepultamento