norma nº 1093/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1093 de 31 de outubro de 2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito
real de uso sobre parte de imóvel pertencente a
municipalidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a outorgar à empresa
BATISTA E SILVA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA — ME, inscrita no
CNPJ nº. 18.115.203/0001-99, concessão de direito real de uso de imóvel, de
forma gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, medianie licitação dispensada, área
de terra medindo 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados), com denominação
de lote “A-3”, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“partindo de um marco na divisa com o lote 4-2, segue por uma reta no rumo
13º10'38"SE com 72,39m confrontando com o lote 4-2 até a divisa com o lote
B, de onde segue por uma reta no rumo 53º40'27"SW com 46,02m
confrontando com o lote B até a divisa com o lote 4-4, de onde segue por uma
reta no rumo 37º15'54"NW com 65,33m confrontando com o lote 4-4 até a
divisa com o lote 4-1, de onde segue por uma reta no rumo 53º44 '6”NE com
75,56m confrontando com o lote A-1 até o marco inicial, fechando um poligono
com área acima mencionada”, objeto da Matrícula nº. 8.472, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Uraí, PR.
Parágrafo único. A presente concessão e direito real de uso de imóvel
tem por objetivo o interesse público de instalação de uma empresa para
proporcionar a geração de empregos e desenvolvimento econômico do
município, e será efetivada sobre aproximadamente 3.800m”, sendo que referida
área de terras será objeto de subdivisão do terreno e consequente abertura de
matrícula individualizada.
Art. 2º. A concessionária obriga-se a dar início e concluir as obras de
edificação de um barracão para a instalação da sede da empresa que será
constituída em seu nome, com ramo de atividade de fabricação de artefatos e
produtos de concreto, no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da
formalização do Contrato de Concessão de Uso Reai de Imóvel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
$ 1º. A concessionária deverá providenciar todas as autorizações
necessárias junto aos órgãos públicos para a edificação do barracão, bem como
para a instalação da empresa, inclusive as licenças ambientais.
$ 2º. A concessionária obriga-se ainda a, depois de concluída a obra de
edificação do barracão, à geração de no mínimo 05 (cinco) empregos diretos.
$ 3º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da formalização do
Contrato de Concessão de Uso Real de Imóvel, fixando para o início e a
conclusão das obras de construção do prédio par a instalação e não tendo sido
cumprido o compromisso assumido, o imóvel será revertido ao patrimônio
público, mediante simples Decreto editado pelo Executivo Municipal que
declarará o não cumprimento da obrigação estabelec'da nesta Lei.
Art. 3º. A concessionária não poderá ceder suas instalações no todo ou
em parte, sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 4º. Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações do concessionário, no imóvel referido no Art.
1º.
Art. 5º. A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da
finalidade da concessão ou a extinção da empresa concessionária, ensejará a
reversão automática e de pleno direito à posse do Município, mediante simples
Decreto editado pelo Executivo Municipal, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não dará
direito a nenhuma indenização ou compensação, independentemente de
qualquer notificação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos trinta e um
dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.
publicado no jornal Doc
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