norma nº 1094/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1094 de 14 de novembro de 2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal cutorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis 'ao endividamento público
através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão destinados a aquisição de terreno vara a implantação de um
Parque Industrial no Município. ,
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar'as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecido aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqiente a da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 5ATAIZINHO, aos quatorze
dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
1
E E! No PEREIRA
Prefeito Municipal