norma nº 1095/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1095 de 23 de novembro de 2017
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jataizinho,
Estado do Paraná, para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Jataizinho/PR pa-
ra o quadriênio de 2018 a 2021 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes,
e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos
integrantes desta lei.
$ 1º. Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades,
Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou
Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
$ 2º. Para fins desta Lei considera-se:
I- Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concre-
tização dos objetivos pretendidos;
IL — Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de
governo;
II — Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o pro-
grama:
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação
que se pretende realizar;
V — Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada
ação governamental na execução do programa;
VII — Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto
que se espera obter;
VIII — Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcan-
çar.
Art. 2º. As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Opera-
ções Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas cons-
tantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º. As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2016 e Desejado
ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações
por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º. Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes,
com a projeção de uma inflação de 7,00 % (sete por cento) ao ano.
Art. 5º. As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser
promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Munici-
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
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pal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exer-
cício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, pode-
rá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
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