norma nº 1097/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1097 de 12 de dezembro de 2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do Município de Jataizinho para
o exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adi-
cional especial no orçamento do Município de Jataizinho para o exercício de 2017.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado « abrir no orçamento-programa
do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicio-
nal Especial por Operação de Crédito, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), me-
diante as seguintes providências:
1- Inclusão de rubrica de despesas nas dotações orçamentárias:
Órgão 02 | Secretaria de Governo
Unidade Orçamentária 11 | Departamento de Serviços Urbanos e Viação
Função 22 | Aquisição de Terreno para Implantação do Par-
que Industrial
Sub-função 661 | Promoção Industrial
Programa 0012 | Programando para Crescer
Projeto/Atividade 1082 | Aquisição de Terreno para Implantação de Par-
que Industrial
Natureza de Despesa 449061.00.00 | Aquisição de Terreno — R$ 1.000.000,00
Fonte de Recurso 806 | Operação de Crédito Intenro
Art. 3º. Como recursos para abertura de crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizadas pela Lei Munici-
pal nº. 1.094, de 14 de novembro de 2017.
Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e as Diretrizes Orça-
mentárias — LDO, do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
descrito no Artigo 1º e 2º, desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
Publicado nojomal DOE
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