norma nº 1098/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1098 de 18 de dezembro de 2017
Súmula: Institui a Feira Municipal da Economia Solidária de Jataizinho e
dispõe sobre normas de sua realização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a realização de feira diurna na Praça Frei Timóteo, destinada
à comercialização de produtos, de artesanatos, apresentações culturais e outras ações e even-
tos compatíveis.
Parágrafo único. A feira terá por finalidade a geração e complementação de renda, a
manifestação cultural e a integração da sociedade jatainhense.
Art. 2º. A feira denominada FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA será realizada das
6 (seis) horas até às 12 (doze) horas na Praça Frei Timóteo, aos domingos.
Art. 3º. O departamento competente delimitará o espaço da feira, seus boxes, posicio-
namentos e requisitos das barracas dos feirantes.
Parágrafo único. Os tipos de produtos, seu transporte e armazenamento serão regula-
mentados em decreto oportuno.
Art. 4º. A participação na feira se dará por outorga gratuita ou onerosa de permissão
de uso dos boxes. com o prévio cadastramento e demais exigências a cargo da Administração.
Vedada a acumulação boxes pelos licenciados.
Parágrafo único. Terão prioridade para participar da feira, os comerciantes, artesãos e
músicos do Município de Jataizinho.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
Publicado no pm DOE
ga: [12 Ape DÁ
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