norma nº 1053/2016

GEES
E
* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
AR y
LEINº1053/2016
SÚMULA: Amplia o período das licenças-
maternidade e paternidade dos servidores públicos
municipais de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Modifica o Art. 131, da Lei Municipal nº416/1992, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 131. À funcionária gestante será concedida licença com vencimento
integral, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias”.
Art. 2º. Modifica o Art. 132, da Lei Municipal nº416/1992, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 132 - Ao funcionário varão será concedida licença paternidade de 20(vinte)
dias, contada da data do parto”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e
quatro dias do mês de março de dois mil e dezesseis.
ELIO em SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/3259-3426/3259-1428/3259-
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e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho.pr.gov.br e jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br