norma nº 1059/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº1059/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho para o Exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 9.240,00 (Nove mil, duzentos e quarenta reais), mediante as seguintes
providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.004 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0005.2-021 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
* E 00000 3.190.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.808,00
TOTAL 5.808,00
02.006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2-043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
* E 00102 3.1.90.940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.432,00
TOTAL 3.432,00
TOTAL GERAL x
Art.2º- | Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial de dotação, em
conformidade com o Art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir:
E “VALOR = R$.
no
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.004 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0005.2-021 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
01190 E 00000 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.808,00
TOTAL 5.808,00
02.006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2-043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
04400 E 00102 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.432,00
TOTAL 3.432,00
TOTAL GERAL 9.240,00
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/ LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr Bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
de 2016, as despesas e/ou investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art4º- | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos trinta dias do
mês de junho de dois mil e dezesseis.
ÉLIO Gita DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr