norma nº 1014/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
LEIN.º1014/2014
Súmula: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, relativo aos débitos tributários
com a Fazenda Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no
âmbito do município de Jataizinho destinado a promover a regularização dos
créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a tributos
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
Art. 2º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a
municipalidade ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao
REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a
porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou
formalização de parcelamento.
Parágrafo único. O contribuinte poderá aderir ao Programa REFIS
optando pelo parcelamento apenas uma única vez.
Art. 3º, Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa parcial
dos juros e multas acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo
Programa REFIS, das seguintes formas:
1 — Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será
beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;
Il — Para quitação em parcelas mensais, iguais e sucessivas, O
contribuinte não será beneficiado com desconto dos juros e multas.
8 1º. Os débitos de que trata o inciso II, do “caput” deste artigo poderão
ser pagos em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o
montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta
reais).
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 lj)
E-mail: projataizinho(Bbol.com.br e pmjataizinho(dyahoo.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
8 2º, Para o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal deverá o
contribuinte estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao último
exercício lançado.
$ 3º. O contribuinte que deixar de adimplir o pagamento das parcelas
mensais assumidas no Termo de Parcelamento, considerando a
impossibilidade de novo parcelamento, poderá quitar os débitos mediante
pagamento à vista com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e
multa incidentes sobre o saldo remanescente apurado no termo de
parcelamento.
Art, 4º. A opção pelo parcelamento junto ao Programa de Recuperação
Fiscal poderá ser requerida, pelo contribuinte ou seu procurador devidamente
habilitado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, no
período compreendido entre 02 de janeiro a 30 de setembro de cada ano,
através de formalização de Termo de Parcelamento do REFIS, conforme
modelo fornecido pelo Departamento de Fazenda.
Art. 5º, A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
consolidados, inclusive juros e multa;
IX - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos
fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para ingresso e permanência;
IV — pagamento prévio e integral de todas as despesas, custas
processuais e outros emolumentos das execuções já ajuizadas, como requisito
para benefício do REFIS.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes
hipóteses:
I- deixar de atender qualquer uma das exigências do art, 3º desta Lei;
II - inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, do
REFIS;
IM - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa
física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único, A exclusão do REFIS implicará a imediata
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
dispensando a notificação prévia.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 %
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Art. 7º. A certidão negativa a que se refere o artigo 97 do Código
Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos
parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito negativo, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de
Fazenda, ouvido, quando for o caso, o Departamento de Serviços Jurídicos e a
Assessoria Jurídica do Município.
Art. 9º, A Divisão de Tributação deverá comunicar de imediato ao
Departamento de Serviços Jurídicos sobre a adesão de contribuinte que
possuir débito ajuizado.
Art. 10. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS exclui
qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que
trata esta Lei.
Art, 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos treze
dias do mês de junho de dois mil e quatorze,
coa DA SELVA
PREFEITO MUNICIPAL
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