norma nº 1061/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº1061/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das
ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos
no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e
fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos três dias
do mês de agosto de dois mil e dezesseis.
ELI Sia DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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