norma nº 1073/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEINº. 1073/2016
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da
Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$
50.000,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara
Municipal de Jataizinho, nos termos do Inciso II, do Art. 41 combinado com o Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender ao seguinte programa:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.1.91.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do artigo
anterior serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal nº. 1044, de 21 de
dezembro de 2015 — LOA/2016, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), de conformidade com o definido no Art. 43, $ 1º, Inciso III, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, como se segue:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.08.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 3.000,00
00060 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
00090 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camarajat(Donda.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 3.000,00
00100 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
00110 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.37.00.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 4.000,00
00120 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00
00140 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.49.00.00 — Auxílio-Transporte R$ 9.000,00
00180 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, ao 1º
(primeiro) dia do mês de novembro, do ano de dois mil e dezesseis.
ÉLIO'BÁTISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camarajat(Donda.com.br