norma nº 1074/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº1074/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho para o Exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 32.710,35 (Trinta e dois mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco
centavos), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
[CóDico.
(02 SECRETARIA DE GOVERNO
-006
011
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2042 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
hi E 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 27.973,80
TOTAL 27.973,80
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
26.782.0014.2077 ATIVIDADES DE TRANSPORTE E MAQUINAS RODOVIARAIS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
* E 000 Recurso Livre 4.736,55
TOTAL 4.736,55
TOTAL GERAL
Art.2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial de dotação, em
conformidade com o Art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
SECRETARIA DE GOVERNO
-006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2040 ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3600 E 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 10.000,00
12.361.0007.2041 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3960 E 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.000,00
12.361.0007.2042 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4160 E 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.973,80
«011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
26.782.0014.2077 | ATIVIDADES DE TRANSPORTE E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
6570 E 000 Recursos Livres 4.736,55
— TOTALGERAL
Art.3º- | Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2016, as despesas e/ou investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art.4º- | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, ao 1º
(primeiro) dia do mês de novembro, do ano de dois mil e dezesseis.
ÉLIO B DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr