norma nº 1076/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1076/2016
Súmula: Autoriza o Município de Jataizinho, através de ato
próprio do Poder Executivo Municipal a proceder,
mediante dispensa de licitação, à cessão de
direito real de uso de uma área de terras medindo
387,20m?, destacada do Lote LB, com área de
1.000,00m?, do Jardim Maria Julia, a ser
subdividido, objeto da Matrícula nº 6.591, do CRI
de Uraí, Pr, à Primeira Igreja Evangélica
Pentecostal o Brasil para Cristo de Jataizinho,
nos termos do Art. 76, 81º clico Art. 78., 882º e
3º, da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jataizinho, através de ato
próprio do Poder Executivo Municipal a proceder, mediante dispensa de
licitação, à cessão de direito real de uso de uma área de terras medindo
387,20m?, destacada do Lote LB, com área de 1.000,00m?, do Jardim
Maria Julia, a ser subdividido, objeto da Matrícula nº 6.591, do CRI de
Uraí, Pr, à Primeira Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo
de Jataizinho, CNPJ nº 04.074.482/0001-85, sito à Av. Benjamim
Giavarina, 1097, que terá a denominação de L-B1 resultante da
subdivisão do L-B com os limites e confrontantes: ao norte delimita-se
por uma reata com 10,00m confrontando com via de acesso; ao sul
delimita-se por uma reta com 20,00m confrontando com o Lote L-A; ao
leste delimita-se por uma reta com 19,36m confrontando com o lote L-
C; e finalmente a oeste delimita-se por uma reata com 19,36m
confrontando com a Rua Sakae Kiossen, fechando um polígono com
área de 387,20m2.
Art. 2º. Do instrumento contratual de cessão de uso deverão
constar, entre outras, cláusula especial estabelecendo que a
cessionária deverá utilizar a área em questão exclusivamente para
assunto objetos de sua destinação, qual seja, questões religiosas,
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Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
intrinsecamente ligados à área social, sendo vedada qualquer outra
destinação ao imóvel.
Art. 3º. O prazo da cessão de uso, autorizado por esta Lei, será por
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado mediante autorização
legislativa, ficando estabelecido o prazo máximo de 02 (dois) anos para
que a cessionária construa a edificação necessária a realização dos
fins estabelecidos em seu estatuto, sendo essa a condição necessária
para posteriores prorrogações.
Art. 4º. O cessionário não terá direito ao ressarcimento de quaisquer
benfeitorias introduzidas no imóvel cedido pela presente Lei.
Art. 5º. A cessão de que trata a presente Lei será revogada,
revertendo-se o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, se ocorrer
alguma das seguintes situações:
| — se a Associação não mantiver o imóvel na mais perfeita
segurança, mantendo-o em boas condições de higiene e limpeza e em
perfeito estado de conservação, ficando, desde já, estabelecido que,
em havendo a sua reversão ao Patrimônio Público Municipal, não terá
ela direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda
que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
Il - se a Associação não se responsabilizar a partir do recebimento
do imóvel, pelo pagamento de impostos e taxas devidos e sobre ele
incidente, bem como das conas de luz, água, esgotamento sanitário,
telefone e outras, além de todas as despesas decorrentes do uso do
imóvel;
ll — se repassar a cessão, transferir, locar, ceder ou emprestar o
imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alternar a destinação
do imóvel, sem autorização da Prefeitura;
IV — Se utilizar o imóvel para fins comerciais ou quaisquer atividades
ilícitas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e
dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
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ELIO PAR SILVA
Prefeito Municipal