norma nº 1039/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI n.º1039/2015
Súmula: Extingue o cargo em comissão de
Assessor de Planejamento criado pela Lei
Municipal n.º 769/2007 que dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Jataizinho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica extinto o cargo em comissão de Assessor de
Planejamento criado pela Lei Municipal nº 769/2007 que dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho.
Parágrafo único. Em decorrência da extinção de cargo em comissão
como estabelecido no caput ficam revogados a letra “a”, do item III, do art.
I0eoart. 18 e parágrafo único da Lei Municipal nº 769/2007.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quatro
dias do mês de setembro de dois mil e quinze.
ELIO 2: DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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