norma nº 1040/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº1040/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho para o Exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 91.716,75 (Noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e
cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
né DESCRIÇÃO VALOR - R$.
«02 SECRETARIA DE GOVERNO
-003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004,.02015 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
E E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 79.492,05
TOTAL 79.492,05
-005 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚDE
10.301.0006.02024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
ja E 303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 12.224,70
TOTAL 12.224,70
TOTAL GERAL ] 91.716,75 |
Art.2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial de dotação, em
conformidade com o Art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir:
CÓDIGO | DESCRIÇÃO
E VALOR - R$.
«02 SECRETARIA DE GOVERNO
-003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.02014 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
700 E 0
0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
04.123.0004.02015 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
860 E 0
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
870 E 0
0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 14.000,00
0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 5.492,05
TOTAL 39.492,05
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
ZM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
-005 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚDE
10.301.0006.02024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1390 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1440 E 303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 12.224,70
TOTAL 52.224,70
| TOTAL GERAL | 91.716,75
Art.3º-
Art.4º-
Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/ LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2015, as despesas e/ou investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos quatro dias do
mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
A
2 DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr