norma nº 1042/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI nº1042/2015
Súmula: Altera e inclui artigos no Estatuto dos
Funcionários Públicos de Jataizinho, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 109 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art109. O auxílio alimentação será concedido ao funcionário ativo e em
exercício do cargo que ocupa, mediante pecúnia creditada em folha de pagamento ”.
Art. 2º. Ficam incluídos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho os
seguintes artigos:
“Art.109-A. Terão direito ao auxílio alimentação todos os funcionários ativos e
em exercício do cargo, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
$ 1º. Os servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos não
farão jus ao beneficio previsto nesta lei, exceto ocupantes de cargos efetivos no
exercício de cargo comissionado.
$2º O auxílio-alimentação a ser concedido ao funcionário, cuja jornada de
trabalho seja igual ou inferior a vinte horas semanais, corresponderá a cinquenta por
cento do valor mensal fixado no caput, ou seja, R$ 70,00 (setenta reais).
$3º Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho
seja igual ou superior a quarenta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo
seu valor integral.
$4º. O valor do auxílio alimentação será corrigido, através de Decreto, após o
prazo de 12 (doze) meses, contados da sua implantação, pelo INPC ou índice que o
substitua.
“Art.109-B. Não terão direito ao auxílio alimentação o funcionário:
1 — nomeado e que ainda não tenha assumido o cargo;
1 — que tenha, no mês da concessão, uma ou mais faltas injustificadas.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 /
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“Art109-C. O pagamento do auxílio alimentação será proporcional nos
seguintes casos:
1 cumprimento de penalidade de suspensão;
1 — licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da
família;
HI — licença para o serviço militar;
IV — licença para desempenho de mandato eletivo;
V— licença especial;
VI — outros afastamentos ou licenças incompatíveis com a natureza indenizatória
do auxílio.
$1º. Para efeito da proporcionalidade referida no caput deste artigo, cada dia
normal de trabalho que o funcionário não tenha trabalhado no mês anterior ao da
concessão do beneficio, acarretará o desconto do numerário calculado sobre o valor do
auxílio alimentação, correspondente ao montante do beneficio dividido pela média de
22 dias de trabalho no mês.
$2º O desconto mencionado no parágrafo anterior será aplicado nos dias em
que o funcionário estiver em deslocamento da sede do município para tratar de assunto
de interesse público, com direito à percepção de diária.
“Art.109-D. O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e não será:
1 — incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas
pelo funcionário;
II — base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
HI — configurado como rendimento tributável.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 195.160,00 (cento e noventa e cinco mil, cento e sessenta reais), mediante
as seguintes providências:
“| VALOR-RS.
04.122.0003.02006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.46.00.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
s ad E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 6.160,00
04.122.0003.02008 ATIVIDADES DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
5 é E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 1.120,00
04.122.0003.02009 ATIVIDADES DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E
1 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 %
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ARQUIVO
3.3.90.4600.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
44 , E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 560,00
04.122.0003.02010 ATIVIDADES DE REGISTRO DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
7 a E 0 0000/01/07/00/00 ' Recursos Ordinários (Livres) 1.120,00
TOTAL 8.960,00
«003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.02015 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
*
o! E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 2.800,00
04.123.0004.02018 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
14 a E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 560,00
TOTAL 3.360,00
004 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0005.02021 | ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
15,16,17,20 a E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
TOTAL 7.000,00
005 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚDE
10.301.0006.02024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE
SAUDE
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
21 + E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 19.320,00
10.301.0006.02027 ATIVIDADES DE DIAGNÓSTICO E TERAPEUTICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
25 hd E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 840,00
10.301.0006.02028 ATIVIDADES DE ESTOCAGEM E DITRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
26 * E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 560,00
10.301.0006.02030 ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, AGENDAMENTO E CONTROLE DE
CONSULTAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
28 + E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 2.800,00
10.301.0006.02032 ATIVIDADES DE SANEAMENTO E ATERRO SANITÁRIO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
29 hd E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 560,00
10.302.0006.02033 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
22-55 x E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 12.600,00
10.302.0006.02034 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ENFERMAGEM
3.3.90.46.00.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
3 + E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 1.120,00
10.304.0006.02035 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
31 hd E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 3.080,00
TOTAL 40.880,00
006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.0007.02038 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
3 id E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 280,00
12.361.0007.02040 ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
34 , E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.120,00
12.361.0007.02041 | ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
35 É E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 560,00
12.361.0007.02042 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 B
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36 bi E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 3.920,00
12.361.0007.02043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
01,02,57 » E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 56.280,00
12.365.0007.02046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - INFANTIL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
59 z E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 10.080,00
12.366.0007.02047 ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
56 ld E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 21.280,00
12.367.0007.02095 EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
58,61 + E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 1.680,00
13.392.0008.02051 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
38 a E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 3.360,00
27.812.0009.02053 ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
39 kd E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.400,00
TOTAL 99.960,00
«007 | DEPARTAMENTO DE
OBRAS
15.451.0010.02056 ATIVIDADES DE CONTROLE CADASTRAL, TOPOGRAFIA,
ENGENHARIA E OBRAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
4 E E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 2.800,00
TOTAL 2.800,00
008 DEPTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
18.541.0011.02060 ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
42 + E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 1.120,00
TOTAL 1.120,00
010 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
03.091.0013.02071 | ATIVIDADES DA DIVISÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
47 » E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 280,00
TOTAL 280,00
«011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.452.0014.02074 ATIVIDADES DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
48 s E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 5.040,00
15.452.0014.02076 ATIVIDADES DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA E CEMITÉRIO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
49 E E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 17.920,00
26.782.0014.02077 ATIVIDADES DE TRANSPORTE E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
50 e E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 6.720,00
26.782.0014.02078 ATIVIDADES DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
51 » E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 560,00
TOTAL 30.240,00
012 | DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0015.02081 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E MATERIAIS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
53 + E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 560,00
TOTAL 560,00
95.160,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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Art. 4º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica
o Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, em conformidade com o Art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, a
seguir:
SECRETARIA DE GOVERNO
“001 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.02004 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
TOTAL 5.000,00
«002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.02006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
250 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
270 E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
TOTAL 40.000,00
«003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.02014 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
760 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
TOTAL 5.000,00
“005 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚDE
10.301.0006.02024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1430 E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1640 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
10.301.0006.02026 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO ODONTOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1850 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
10.301.0006.02027 ATIVIDADES DE DIAGNÓSTICO E TERAPEUTICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2040 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
10.301.0006.02028 ATIVIDADES DE ESTOCAGEM E DITRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2190 E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2260 E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
TOTAL 100.000,00
«006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.01039 INVESTIMENTOS - ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3560 E 0 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
TOTAL 8.000,00
«007 | DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451.0010.02056 | ATIVIDADES DE CONTROLE CADASTRAL, TOPOGRAFIA, ENGENHARIA E OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5480 E 0 0000/01/07/00/00 | Recursos Ordinários (Livres) 37.160,00
TOTAL 37.160,00
TOTAL GERAL | | 195.160,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
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CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 5º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho/SAAE,
autorizado a abrir no seu Orçamento-Programa para o exercício de 2015, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais),
mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
Em o
cd DESCRIÇÃO VALOR R$
'ALOR R
Órgão | Unidade ç
[03 [SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO
[| 001 [ADMINISTRAÇÃO DO SAAE T
* |17.122.0016.2059 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
*|3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO “| R$2310,00
E
E es
002 — | SISTEMA DE ÁGUA
E 17.512.0016.2061 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA = PERÍMETRO |
URBANO
(— +
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 5.880,00
e “T T”
IEEE
“| 008 “| sistema DE ESGOTO re
[ 17.512.0016.2062 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
See pu
| 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 3.360,00
pa ]
E E
TOTAL R$ 11.550,00
mts amd
Art. 6º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho/SAAE, autorizado a se utilizar da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o Art. 43, 3
1º, II, da Lei F efa nº 4.320/64, a seguir:
CÓDIGOS E
DESCRIÇÃO VALOR R
Órgão | Unidade ç $
| 03 [SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO
001 [ADMINISTRAÇÃO DO SAAE E
Fr 17.122.0016.2059 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO
E SAAE
3.1.90.05.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU R$ 1.000,00
DO MILITAR
[o In
E 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 1.000,00
= RE
E E.
| 99.999.0999.9002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 9.550,00
— +
TOTAL R$ 11.550,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 A
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Art.7º. Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o
corrente exercício de 2015, as despesas objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos onze dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
cus, DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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