norma nº 1044/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº1044/2015
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Jataizinho para o exercício financeiro
de 2016.
Élio Batista da Silva, Prefeito Municipal de
Jataizinho, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o
exercício financeiro de 2016 compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder
Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo
Poder Público Municipal;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder
Legislativo e o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta:
HI - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo
e o Poder Executivo;
IV - as disposições finais.
|- DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram
consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de
Renúncia de Receitas, constante da Lei Municipal nº 1038/2015, de 04 de setembro de
2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2016.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas
previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
a)
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DA RECEITA TOTAL
1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[RECEITAS CORRENTES 26.548.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.618.400,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES E 398.600,00
RECEITA PATRIMONIAL 255.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.913.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 357.100,00
— | RECEITAS DE CAPITAL 2.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00 |
TOTAL 26.550.000,00
2 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 2.821.000,00
| RECEITA PATRIMONIAL 9.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.774.000,00
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES L 37.600,00
= | RECEITAS DE CAPITAL 1 13.000,00
[ALIENAÇÃO DE BENS 13.000,00
TOTAL 2.834.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 3.565.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.000.958,00
[RECEITA PATRIMONIAL 266.459,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 46.340,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.251.243,00
TOTAL 3.565.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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RECEITA DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 30.682.757,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.618.400,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.399.558,00
RECEITA PATRIMONIAL 531.759,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.779.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.913.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 441.040,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.251.243,00
RECEITAS DE CAPITAL 15.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 15.000,00
fr o,
TOTAL 32.949.000,00
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DESPESA | DESPESA DE
RESERVA DE
TOTAL
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
JATAIZINHO CORRENTE CAPITAL |CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 754.000,00 0,00| 0,00| 754.000,00
Outras Despesas Correntes 263.000,00 0,00 | 0,00 263.000,00|
Investimentos 0,00 73.000,00 73.000,00
TOTAL 1.017.000,00 73.000,00 1.090.000,00
PODER EXECUTIVO | DESPESA | DESPESADE | RESERVA TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | CORRENTE CAPITAL CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais | 13.987.700,00 0,00 0,00| 13.987.700,00
Juros e Encargos da Dívida 19.000,00 0,00 0,00 19.000,00
Outras Despesas Correntes 9.804.760,00 0,00 0,00] 9.804.760,00
Investimentos 0,00 918.540,00 0,00] 918.540,00
Amortização da Dívida 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00
Reserva de Contingência
23.811.460,00 1.088.540,00
130.000,00
130.000,00
130.000,00
25.030.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
45
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PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO DESPESA | DESPESA RESERVA
ADMINISTRAÇÃO CORRENTE | DE CAPITAL DE. TOTAL
INDIRETA CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 4.724.000,00 0,00 0,00] 4.724.000,00
Outras Despesas Correntes 1.796.000,00 0,00 0,00] 1.796.000,00
investimentos | 000] 11900000] 000] 11900000
Reserva de Contingência | 000) | 0,00] 190.000,00 | 190.000,00
[TOTAL | 6.520.000,00] 119.000,00 190.000,00] 6.829.000,00
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA
PODER EXECUTIVO RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | DESA E DE. TOTAL
E INDIRETA CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais | 19.465.700,00 0,00| 0,00 | 19.465.700,00
Juros e Encargos da Dívida 19.000,00 0,00 0,00 19.000,00
Outras Despesas Correntes 11.863.760,00 0,00 0,00/ 11.863.760,00
Investimentos 0,00] 1.110.540,00 0,00| 1.110.540,00
Amortização da Dívida 0,00 170.000,00 0,00 [ 170.000,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 |. 320.000,00 320.000,00
TOTAL 31.348.460,00| 1.280.540,00 320.000,00 | 32.949.000,00
Il - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º
A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de
R$ 10.246.804,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e seis mil
fixada no Orçamento Fiscal
Administração Direta e Adminis
, Oitocentos e quatro reais),
para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo -
tração Indireta:
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.173.500,00
SAUDE | 5.543.304,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.530.000,00
TOTAL
10.246.804,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr É
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Parágrafo Único - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos
termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
| - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas a serem realizadas
pelo mencionado Fundo no exercício de 2016 em R$ 5.543.304,00 (cinco milhões,
quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e quatro reais);
Il - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para
o exercício de 2016 em R$ 279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos
reais);
Ill - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, que fixa
a sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 64.100,00 (sessenta e quatro mil e cem
reais).
Art. 6º Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido
a preços correntes do mês de julho de 2015, poderão ser corrigidos durante a execução
orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou outro que
venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2015.
Art. 7º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do
art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de vinte por
cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso | do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
8 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de
2015.
8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso Il do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de
convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2016 e a diferença positiva entre a
receita prevista na Lei Orçamentária de 2016 e a receita efetivamente realizada, por Fonte
de Recursos.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr A
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8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 10 O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita
até o limite legalmente permitido.
Art. 11 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal
de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada
necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64
de 17/03/64.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e um dias do mês
de dezembro do ano dois mil e quinze.
20 DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr