norma nº 1045/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº1045/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a pagar aos
funcionários públicos ativos e em exercício o benefício
do Auxilio Alimentação referente ao mês de
novembro/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos
funcionários públicos ativos e em exercício o Auxilio Alimentação
estabelecido no art. 109 do Estatuto dos Funcionários Públicos de J ataizinho,
com as alterações da Lei nº 1.042/2015.
Parágrafo único. A autorização estabelecida no caput refere-se,
exclusivamente, à competência do mês de novembro/2015.
Art. 2º. O pagamento ora autorizado será efetivado nas mesmas
condições e mediante realização da despesa através da dotação orçamentária
já fixada na Lei nº 1.042/2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e
um dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
Em DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316