norma nº 1254/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
- LEI Nº 1254 de 01/12/2023
SUMULA: Revoga a Lei Municipal
nº1204/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LBk
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº1.204/2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restabelecendo os
efeitos da Lei Municipal nº 759/2007 com as alterações propostas através
das Leis nºs 833/2009, 900/2009 e 957/2011.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MIWNICIPAL DE JATAIZINHO, ao
primeiro dia do mês de dezembro de 2 23.
PREFEITO
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Edição: das Dar O, RA o)
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