norma nº 1047/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
 1
LEI Nº1047/2015
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Programa do SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE no exercício
de 2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional
Suplementar destinado à suplementação de dotações constantes do ORÇAMENTO- PROGRAMA do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE de Jataizinho, conforme segue:
03.001.17.122.0016.2059 Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patrimoniais R$ 6.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 8.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO - DESCENTRALIZADO
R$: 45.000,00
TOTAL R$: 45.000,00
03.002.17.511.0016.2060 Operação e Manutenção Sistema de Água – Zona 
Rural
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 2.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO
R$: 2.000,00
TOTAL R$: 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
 2
03.002.17.512.0016.2061 Operação e Manutenção do Sistema de Água – Perímetro Urbano
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$: 30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$: 7.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS R$: 37.000,00
TOTAL R$: 37.000,00
03.003.17.512.0016.2062 Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$: 10.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO
R$: 10.000,00
TOTAL GERAL R$: 10.000,00
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo
anterior o chefe do executivo municipal utilizar-se-á do cancelamento parcial e total de
dotações constante do orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, de conformidade com o Artigo 7º da Lei Municipal nº. 1030/2014 de 11/12/2014 e 
do Artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17/03/64, conforme segue:
03.001.17.122.0016.2059 Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$: 20.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
R$: 20.000,00
TOTAL R$:20.000,00
03.002.17.512.0016.1024 Aquisição de Motocicleta
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$: 30.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
R$: 30.000,00
TOTAL R$:30.000,00
03.002.17.512.0016.2061 Operação e Manutenção do Sistema de Água- Perímetro Urbano
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
R$: 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
 3
TOTAL R$:20.000,00
03.003.17.512.0016.2062 Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$: 24.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO
R$: 24.000,00
TOTAL R$: 24.000,00
TOTAL GERAL CANCELAMENTOS R$: 94.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. ELIO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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