norma nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2015
Súmula: Dispõe sobre alteração dos Arts. 17 e 20 da Lei Orgânica 
do Município de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO:
Art. 1º. O artigo 17, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda A 
Lei Orgânica nº. 001/2013, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, a perda do 
mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante 
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, ou por denúncia 
de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, sendo permitido o afastamento por 
decisão plenária do vereador de seu cargo, para garantia da ordem pública e por 
conveniência da instrução processual”.
Art. 2º. O artigo 20, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda A 
Lei Orgânica nº. 001/2013, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 5º. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares 
de Inquérito determinar o afastamento de vereador do seu cargo, realizar as 
diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e Servidores 
Municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os 
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas 
e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se 
aos lugares onde se fizer mister sua presença”.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) de 
agosto de 2015.
-ADILSON GONÇALVES DA SILVA￾Presidente