norma nº 1260/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 - Fax (43) 3259-1316 — CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Lei nº. 1.260 de 19/12/2023
Súmula: Promove adequação orçamentária no âmbito do
município de Jataizinho, estado do Paraná e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023
no valor de R$ 132.236,18 (cento e trinta e dois mil,
duzentos e trinta e seis reais e dezoito centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de
Jataizinho, estado do Paraná crédito especial, no valor de R$ 132.236,18 (cento e trinta e dois mil,
duzentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), conforme dotação abaixo identificada:
CÓDIGO DAS DESPESAS VALOR
Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 12 - ATIVIDADES CULTURAIS
Função 13- Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural
Programa 8 - Cultura para Todos
Projeto/Atividade 2044 - ATIVIDADES CULTURAIS
piciácciam 33.90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Despesa
Fonte 978 - LEI PAULO GUSTAVO - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 9411249
Fonte Padrão STN 915 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
979 - LEI PAULO GUSTAVO - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores
Fonte:
da Cultura 38.123,69
Fonte Padrão STN 916 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura a
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 132.236,18
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 - Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO — PARANA
CÓDIGO DAS RECEITAS VALOR
1.0.00.00.0.0.00.00.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1.7.00.00.0.0.00.00.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.7.49.00.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTINDADES
1.7.19.99.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTINDADES
1.7 19.990 1 00.00 00 0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTINDADES - PRINCIPAL
147 19990 1 060000 00.00- LEI PAULO GUSTAVO - ENC - SEFIC - LC 195 2022 = FONTE 978 - AUDIOVISUAL 94 112,49
1.7.19.99.0.1.07.00.00.00.00 - LEI PAULO GUSTAVO - FNC - SEFIC - LC 195 2022 = FONTE 979 - DEMAIS SETORES 38.123,69
TOTAL DAS RECEITAS 132.236,18
Art. 3º. Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO da
Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício de 2023, as despesas
objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUN
(dezenove) dias do mês de dezembro
IPAL DE JATAIZINHO, aos 19
vis mil e vinte e três.
Publicado no Diário Eletrônico
» do Município.
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