norma nº 1261/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494-C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Lei nº. 1.261 de 19/12/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Jataizinho, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Jataizinho, para o exercício de 2023, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$. 746.000,00 (Setecentos e quarenta e seis mil
reais), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02 - SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.452.0014.1-009 - INVESTIMENTOS — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
01722 00000 4.4.71.70.00.00 E É a
PUBLICO
“a 000 | Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00
01723 000501 501 Receita de Alienações de Ativos 686.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 746.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior,
fica o Município de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de
excesso de arrecadação de fontes vinculadas, conforme Inciso II do $ 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir:
Ordem Descrição Valor R$
a) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos não Vinculados: 00000
Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494- C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos Vinculados: 00501
Receita de Alienações de Ativos 686.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 746.000,00
Art. 3º. Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o
corrente exercício de 2023, as despesas e/ou investimentos objeto do presente
Crédito Adicional Especial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA M
CIPA DE JATAIZINHO, aos 19
(dezenove) dias do mês de dezembro d
is mil e vinte e três.
ARY
WILSON FERNA
Prefeito i
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
pos, Edição: 9 y 3 Data: ) 9 TEVEO)
3 DAO
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