norma nº 1262/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Lei nº. 1.262 de 20 de dezembro de 2023
Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Paraná — CISPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005
e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em
todos os seus termos, as alterações realizadas na 1º Alteração Contratual de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná — CISPAR
firmado entre este Município e o Consórcio.
Art. 2º. O texto consolidado da 1º Alteração Contratual do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná — CISPAR segue em
anexo e também está disponível para consulta no endereço eletrônico do CISPAR,
bem como publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na dat: sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPA
mês de dezembro de dois mil e vinte e trê
JATAIZINHO, aos 20 (vinte) dias do
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Edição: 945 paz EL Jdvas
O).
Página: