norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
EMENDA À LEI ORGÂNICA 
nº. 001/2018
Súmula: Modifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal 
de Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Modifica o § 3º, do Art. 12, da Lei Orgânica Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
(...)
§ 3º. A eleição para a renovação da Mesa Executiva realizar-se-á 
obrigatoriamente até a data da última reunião ordinária da segunda 
sessão legislativa, a critério da presidência, empossando-se os eleitos 
em 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica de Jataizinho entra em vigor na data 
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15 (quinze) dias do mês de 
maio de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente