norma nº 1263/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
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Lei nº. 1.263 de 20 de dezembro de 2023
Súmula: ALTERA A LEI 1170 DE 03 DE ABRIL DE 2020 E ALTERA
A LEI 1173 DE 04 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei 1170 de 03 de abril de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência
de Fomento do Paraná S.A operações de Crédito, até o limite de R$ 3.500,000
(três milhões e quinhentos mil reais).”
Art. 2º. O Art. 3º da Lei 1173 de 04 de junho de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão destinados a execução urbanização/calçada; pavimentação de vias
urbanas, aquisição de terreno para área industrial e para construção de conjunto
habitacional; construção de capela mortuária; construção/reforma de quadras
esportivas; revitalização das praças; revitalização dos canteiros, das ruas e
avenidas; construção de módulos/salas dos CEMEI'S, construção do reservatório
de abastecimento de água do SAAE e revitalização das ruas, avenidas e do
cemitério municipal em calçamento de paver.”
Art. 3º. Fica mantidas as demais disposições da Lei nº. 1170/2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na q
disposições em contrário.
a de sua publicação, revogando-se as
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Edição: 9YS Entarglal 12 Es)
DOS 2 oz.
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