| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Disciplina a concessão onerosa de veículos, máquinas e equipamentos a particulares para realização de serviços e implementos do Município, estabelece os valores e forma de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento e dá outras providências |
| native_id | 1501 |
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