norma nº 1266/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 .
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Lei nº. 1.266 de 20 de dezembro de 2023
Súmula: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores
públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
e Indireta no valor de R$200,00 (duzentos reais) em cota única a ser paga na folha
de pagamento do mês de dezembro de 2023.
8 1º. Estende-se o referido benefício aos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPA
JATAIZINHO, aos 20 (vinte) dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e tr
WILSON FERNA
Prefeito ici
Publicado no Diário Eletrônico
PB q) 14,93