norma nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
RESOLUÇÃO nº. 011/2023
Súmula: Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Modifica o Art. 13. da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras 
providências, passando ao vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos será 
de, no máximo, quarenta horas semanais, estabelecida para cada cargo e função, 
conforme especificado no Anexo I. 
Parágrafo único. Aos servidores que exercem cargo de provimento em comissão 
da Câmara Municipal será permitida a flexibilidade de horário.” 
Art. 2º. Modifica o Art. 17-A. da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras 
providências, passando ao vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17-A. Aos servidores que exercem cargo de provimento em comissão, chefia 
ou direção da Câmara Municipal será permitida a flexibilidade de horário, se 
submetendo ao registro ponto.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente