norma nº 1269/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 1.269/2024 de 29/02/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais),
mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03.013 — ATIVIDADE DE ESPORTE E LAZER
27.812.0009.1-020 - CONSTRUÇÃO DA OBRA MEU CAMPINHO
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
05055 00000 000 Recursos Ordinários (Livres) 110.000,00
CONSTRUÇÃO DE INFR. URBANA CAMPO DE
05056 00971 971 FUTEBOL, PLAYGROUND E PAISAGISMO 430.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 540.000,00
Art. 2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Município de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso
de arrecadação de fontes vinculadas, conforme Inciso Il do $ 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64 e os resultantes de anulação parcial e ou total de
dotações orçamentárias, na forma do inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, a seguir:
$ 1º - Recursos provenientes de excesso de arrecadação de fontes
vinculadas, conforme Inciso Il do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Ordem Descrição
Valor R$
a) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos Vinculados: 00971
Construção de Infraestrutura Urbana Campo de Futebol, Playground e Paisagismo 430.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 430.000,00
S 2º - Recursos resultantes de anulação parcial e ou total de dotações
orçamentárias, autorizado em lei, na forma do inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
COD. DESCRIÇÃO
VALOR RS
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
16.482.0014.1-019 CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
02120 00000 4.490.5100.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 110.000,00
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2024, as despesas com investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jata
do mês de fevereiro, do ano de dois mil e
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr