norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO nº. 001/2018
Súmula: Acrescenta dispositivo na Resolução nº. 004, de 14 de 
abril de 1998, a qual dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Jataizinho, criando a 
Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal – CDBEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho 
passa a vigorar acrescido do Inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras e Serviços Públicos;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social;
V – Comissão de Ética Parlamentar;
VI – Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal”.
Art. 2º. A Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Jataizinho), passa a vigorar acrescida do Artigo 44-A, com a 
seguinte redação:
“Art. 44-A. À Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal compete em especial:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento, em nosso Município, da Lei 
Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente de seus artigos 25, 
29, 30, 31 e 32;
II – assegurar, em relação aos animais, o efetivo cumprimento das normas 
constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais 
chanceladas pelo Governo Federal;
III – promover, no âmbito legislativo, estudos, pesquisas e discussão das leis 
protetivas e dos sistemas de garantia de direitos dos animais, com o apoio dos 
grupos e organizações voltados ao bem estar animal;
IV – propor medidas preventivas, promover estudos e planos municipais que 
possam melhorar a qualidade de vida e o bem estar animal”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 06 (seis) dias do mês de março de 
dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente